Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma Gerar.me, operada por GERAR.ME LTDA, CNPJ nº 32.618.016/0001-59, com sede em Av. Ireno da Silva Venâncio, 199 — Protestantes, Votorantim/SP, CEP 18111-100 (“Gerar.me”, “nós”).

1.2. Ao criar uma conta, iniciar o período de teste gratuito, contratar um plano ou usar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte inseparável deste contrato.

1.3. O aceite eletrônico tem plena validade entre as partes, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Registramos data, hora e identificação do aceite.

1.4. Se você não concorda com estes Termos, não use a plataforma.

1.5. Definições rápidas:

• Plataforma: o sistema web Gerar.me, incluindo painel, editor, agendamento, “Meu Site” e “Link na Bio”.
• Conteúdo Gerado: textos, imagens, legendas e roteiros produzidos com apoio de inteligência artificial na plataforma.
• Ciclo: o período de vigência da assinatura (mensal ou anual), conforme o plano contratado.

2. Cadastro, elegibilidade e responsabilidade pela conta

2.1. Para usar o Gerar.me, você deve ser pessoa jurídica regularmente constituída ou pessoa natural maior de 18 anos e plenamente capaz.

2.2. Ao se cadastrar em nome de uma empresa, você declara ter poderes para representá-la e obrigá-la a estes Termos.

2.3. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, especialmente CPF/CNPJ, e-mail e telefone. Dados falsos, de terceiros sem autorização ou desatualizados podem levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

2.4. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas na sua conta, inclusive por usuários que você convidar ou autorizar. Avise-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado.

2.5. É vedado compartilhar credenciais com terceiros para uso simultâneo indevido, revender o acesso ou operar contas de múltiplas empresas sob uma única assinatura, salvo se o plano contratado previr isso expressamente.

3. O serviço

3.1. O Gerar.me é uma plataforma de marketing digital que gera conteúdo para redes sociais com apoio de inteligência artificial, permite agendar e publica automaticamente esse conteúdo nas redes que você conectar.

3.2. Planos. O Gerar.me é oferecido em planos de assinatura com periodicidade mensal ou anual, além de um período de teste gratuito. Cada plano define o volume de conteúdo entregue por período — posts de feed e roteiros de reels e de stories.

3.3. Preços, volumes e condições vigentes são os apresentados no site e na tela de contratação no momento em que você assina, e integram estes Termos para todos os efeitos. É essa informação, exibida antes do aceite, que vale para o seu contrato.

3.4. Os planos incluem uma quantidade de créditos disponibilizados a cada ciclo mensal, que permitem regerar conteúdos ou criar posts do zero. Os créditos não são cumulativos: os não utilizados no ciclo não são transferidos para o ciclo seguinte, nem convertidos em desconto ou reembolso.

3.5. Podemos alterar preços e a composição dos planos para novas contratações, sempre com divulgação prévia no site. Alteração de preço não afeta ciclos já pagos.

3.6. A plataforma inclui ainda as funcionalidades “Meu Site” (site institucional gerado para o seu negócio, com subdomínio fornecido por nós) e “Link na Bio”. Essas funcionalidades ficam disponíveis enquanto a assinatura estiver ativa. O subdomínio fornecido é uma licença de uso, revogável ao término do contrato, e não transfere a você qualquer direito sobre o domínio principal.

3.7. Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Quando a mudança reduzir de forma relevante o que foi contratado, avisaremos com antecedência e você poderá rescindir sem ônus, com devolução proporcional de valores pagos e não usufruídos.

4. Teste gratuito

4.1. O teste gratuito tem duração de 7 (sete) dias corridos, contados da criação da conta, e não exige cartão de crédito. O volume de conteúdo entregue durante o teste é o informado na página de contratação.

4.2. Cada CPF ou CNPJ, cada e-mail e cada número de telefone tem direito a um único período de teste. A plataforma possui bloqueio técnico antifraude que impede a criação de novo teste com identificadores já utilizados, ainda que em conta diferente.

4.3. Tentativas de burlar esse controle — como cadastro com dados de terceiros, dados falsos, e-mails ou telefones descartáveis criados para essa finalidade — constituem uso indevido e autorizam o bloqueio imediato da conta, sem direito a novo teste. O tratamento de dados para essa prevenção é feito com base no legítimo interesse, conforme a Política de Privacidade.

4.4. O teste não se converte automaticamente em plano pago. Ao fim dos 7 dias, o acesso às funcionalidades é encerrado até que você contrate um plano.

4.5. Durante o teste, o serviço é oferecido no estado em que se encontra, e podemos limitar recursos, volume de geração ou integrações.

5. Pagamento, renovação, reajuste e inadimplência

5.1. Os pagamentos são processados por instituição especializada, por cartão de crédito ou PIX. Não armazenamos dados de cartão.

5.2. Renovação automática. As assinaturas mensais e anuais renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo período e pelo preço então vigente para o seu plano, salvo cancelamento feito antes do vencimento, na forma da seção 7. Ao contratar, você autoriza expressamente essas cobranças recorrentes.

5.3. Enviaremos aviso de cobrança e de renovação pelos canais de contato cadastrados (e-mail e/ou WhatsApp), com antecedência razoável do vencimento.

5.4. Plano anual parcelado. No plano anual, a contratação é pelo período de 12 (doze) meses, com pagamento à vista ou em até 12 parcelas. O parcelamento é forma de pagamento, e não redução do período contratado.

5.5. Reajuste. Os valores podem ser reajustados a cada 12 (doze) meses, período mínimo permitido pela Lei nº 10.192/2001, com base na variação de índice oficial de inflação ou na recomposição de custos do serviço. Comunicaremos o reajuste, com o respectivo percentual, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se você não concordar, poderá cancelar antes da renovação, sem ônus e sem multa.

5.6. Inadimplência. Não sendo confirmado o pagamento no vencimento:

• realizaremos novas tentativas de cobrança e enviaremos aviso pelos canais cadastrados;
• após 7 (sete) dias do vencimento, o acesso à plataforma poderá ser suspenso, incluindo a interrupção de agendamentos e publicações programadas e a indisponibilidade do “Meu Site”;
• persistindo a inadimplência, o contrato poderá ser rescindido e os dados eliminados conforme a política de retenção;
• sobre valores em atraso incidirão correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, nos limites do art. 52, § 1º, do CDC.

5.7. Eventual negativação em órgãos de proteção ao crédito observará a legislação aplicável, incluindo a comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC.

5.8. A suspensão por inadimplência não interrompe a contagem do período contratado nem gera direito a extensão do prazo.

6. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

6.1. A contratação do Gerar.me ocorre integralmente pela internet, fora de estabelecimento comercial. Por isso, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6.2. Você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, sem precisar justificar e sem qualquer multa ou penalidade.

6.3. Exercido o arrependimento nesse prazo, os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente, monetariamente atualizados, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, observados os prazos operacionais da operadora do cartão ou da instituição financeira.

6.4. Embora o direito de arrependimento seja legalmente assegurado ao consumidor, o Gerar.me estende esse mesmo prazo de 7 dias a todos os clientes, inclusive pessoas jurídicas que contratem o serviço como insumo da própria atividade econômica.

6.5. Como exercer: basta solicitar pelo mesmo canal em que a contratação foi feita, ou pelo atendimento em contato@gerar.me, conforme o art. 5º, § 4º, do Decreto nº 7.962/2013. Confirmaremos o recebimento do pedido.

6.6. Com o arrependimento, o acesso à plataforma é encerrado. Exporte o conteúdo que quiser preservar antes de solicitar.

7. Cancelamento e seus efeitos

7.1. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel da plataforma ou pelo canal de atendimento — sempre por meio ao menos tão simples quanto o utilizado na contratação.

7.2. Fora do prazo de arrependimento da seção 6, o cancelamento interrompe a renovação automática e produz efeitos ao término do ciclo já pago. Você mantém acesso normal até o fim do período contratado e pago, sem cobranças posteriores.

7.3. Não há reembolso proporcional de período já iniciado e usufruído, salvo nas hipóteses da seção 6, da cláusula 3.7 ou de descumprimento contratual da nossa parte.

7.4. Cancelamento antecipado do plano anual parcelado. No plano anual, a contratação é pelo período de 12 (doze) meses, e o parcelamento é apenas a forma de pagamento desse período. Ao cancelar antes do término:

• o seu acesso permanece ativo até o fim dos 12 meses contratados, com a entrega de conteúdo seguindo normalmente até lá;
• as parcelas remanescentes continuam devidas nas datas originais, porque correspondem ao período que segue à sua disposição;
• o cancelamento impede a renovação automática para o período seguinte.

Se preferir interromper o acesso imediatamente, fale com o atendimento: avaliaremos a rescisão antecipada caso a caso. Esta condição é informada na contratação e não se aplica ao prazo de arrependimento da seção 6, em que a devolução é integral.

7.5. Efeitos do encerramento: cessam o acesso ao painel, a geração de conteúdo, os agendamentos futuros, as publicações automáticas, o “Meu Site” e o “Link na Bio”. As conexões com as redes sociais são desativadas.

7.6. Exporte suas mídias, textos e roteiros antes de cancelar. Após o encerramento, o material pode ser removido dos nossos servidores, conforme a política de retenção da Política de Privacidade.

7.7. O conteúdo que você já publicou nas suas redes sociais permanece nas suas redes — ele é seu e não é removido por nós.

8. Conteúdo gerado por inteligência artificial

8.1. Titularidade. O Conteúdo Gerado e entregue a você é seu. Na medida em que titularizemos quaisquer direitos patrimoniais sobre esse material, nós os cedemos a você, de forma gratuita, irrevogável e sem limitação de território, prazo ou modalidade de uso, a partir da entrega — desde que a assinatura esteja adimplente no período de geração.

8.2. Limite legal dessa titularidade. Pela legislação brasileira de direito autoral (Lei nº 9.610/1998), a proteção autoral pressupõe criação intelectual de pessoa natural. Material produzido exclusivamente por inteligência artificial pode não ser passível de proteção autoral. Portanto, não garantimos exclusividade sobre o Conteúdo Gerado nem que terceiros não possuam ou venham a gerar material semelhante.

8.3. A IA pode errar. O Conteúdo Gerado pode conter imprecisões factuais, erros gramaticais, informações desatualizadas, dados incorretos sobre o seu negócio, preços errados, elementos visuais distorcidos ou afirmações que não correspondem à realidade.

8.4. Revisão é sua obrigação, não faculdade. Você se obriga a revisar e aprovar cada peça antes da publicação. A plataforma registra o ato de aprovação ou reprovação, com autoria e data. Ao aprovar, você assume o conteúdo como seu, para todos os efeitos legais.

8.5. Você é responsável pelo material que insere na plataforma (fotos, logotipos, textos, marcas, imagens de pessoas), declarando ter os direitos e as autorizações necessárias, inclusive autorização de uso de imagem e voz quando aplicável (art. 20 do Código Civil).

8.6. Não garantimos que o Conteúdo Gerado esteja livre de semelhança com obras de terceiros. Se você identificar possível conflito, não publique e utilize os créditos para regerar.

9. Responsabilidade pelo conteúdo publicado e setores regulados

9.1. Você é o único responsável pelo conteúdo publicado nas suas redes sociais, no seu site e no seu “Link na Bio”, inclusive pela veracidade das informações, pelas ofertas anunciadas, pelos preços divulgados e pelo cumprimento das regras de publicidade aplicáveis ao seu ramo.

9.2. A Gerar.me não presta consultoria jurídica, regulatória, publicitária, médica, nutricional, contábil ou financeira. A plataforma é uma ferramenta de produção de conteúdo, e não um parecer sobre o que você pode ou não anunciar.

9.3. Atenção redobrada em setores regulados. Se você atua em área com regras próprias de publicidade, é seu dever conhecê-las e cumpri-las. Exemplos, sem esgotar o tema:

• Saúde — Resolução CFM nº 2.336/2023 e normas dos demais conselhos (CRO, CRP, CRN, COREN, CRF), que restringem divulgação de resultados, fotos de “antes e depois”, promessas de cura e publicidade sensacionalista;
• Alimentos, medicamentos, cosméticos e correlatos — normas da Anvisa, incluindo a RDC nº 96/2008 e demais regras de rotulagem e propaganda;
• Advocacia — Código de Ética e Disciplina da OAB e Provimento CFOAB nº 205/2021, que limitam publicidade e vedam captação de clientela;
• Publicidade em geral — arts. 36 a 38 do CDC (identificação da publicidade, vedação a publicidade enganosa e abusiva) e as normas do CONAR;
• Produtos financeiros, apostas, bebidas alcoólicas, tabaco e demais atividades restritas — legislação e regulação específicas.

9.4. É vedado usar a plataforma para produzir ou publicar conteúdo que: seja ilícito, enganoso, difamatório, discriminatório ou de incitação ao ódio ou à violência; viole direitos de propriedade intelectual, de imagem, de privacidade ou de personalidade de terceiros; configure spam, esquema fraudulento ou pirâmide; ou infrinja as regras das redes sociais.

9.5. Você concorda em nos indenizar e manter indenes — inclusive por custas, honorários e valores de acordo ou condenação — em caso de reclamações, autuações, notificações ou ações movidas por terceiros, conselhos profissionais, órgãos reguladores ou autoridades em razão de conteúdo que você publicou ou aprovou.

10. Conexão às redes sociais e plataformas de terceiros

10.1. A publicação automática depende de você conectar suas contas de redes sociais e conceder as autorizações necessárias (OAuth), mantendo-as válidas e com as permissões exigidas.

10.2. Ao conectar, você declara ser titular das contas ou estar autorizado a operá-las, e concorda em cumprir os termos das respectivas plataformas — incluindo os Termos de Serviço e Políticas de Plataforma de cada rede social que você conectar.

10.3. As plataformas de terceiros são independentes de nós. Elas podem, a qualquer tempo e sem aviso: alterar, limitar ou descontinuar suas APIs; mudar regras de conteúdo; revogar tokens de acesso; aplicar limites de publicação; ou restringir, suspender e excluir contas.

10.4. Não temos controle sobre essas decisões e não respondemos por: falha, atraso ou recusa de publicação decorrente da rede social; remoção de conteúdo pela plataforma; queda de alcance, sombreamento ou bloqueio de conta; perda de dados ou métricas nas plataformas; nem por mudanças de API que exijam reconexão da sua conta.

10.5. Se uma integração se tornar indisponível de forma permanente por decisão da plataforma de terceiro, avisaremos e, quando isso comprometer de forma relevante o serviço contratado, você poderá rescindir sem ônus, com devolução proporcional dos valores pagos e não usufruídos.

10.6. Cabe a você acompanhar suas publicações e reconectar contas quando solicitado.

11. Propriedade intelectual da plataforma

11.1. A plataforma Gerar.me — incluindo software, código-fonte, banco de dados, arquitetura, interfaces, layout, design, textos institucionais, fluxos, prompts, modelos, templates, a marca “Gerar.me”, logotipos e nomes de domínio — é de titularidade exclusiva da GERAR.ME LTDA ou de seus licenciantes, protegida pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.

11.2. Concedemos a você uma licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para as finalidades destes Termos. Nenhuma outra licença ou cessão é concedida.

11.3. É proibido, sem autorização expressa e por escrito: copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, alugar ou revender a plataforma; realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte; usar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados; contornar limites técnicos, de plano ou de segurança; usar a plataforma, seus resultados ou seus prompts para desenvolver ou treinar produto ou modelo concorrente; e utilizar nossa marca sem autorização.

11.4. Ao enviar sugestões, ideias e feedback sobre o produto, você nos autoriza a usá-los livremente na evolução da plataforma, sem que isso gere qualquer obrigação de pagamento ou de sigilo.

11.5. O material que você envia (logotipo, fotos, textos, identidade visual) continua sendo seu. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar, adaptar tecnicamente e exibir esse material dentro da plataforma e nas publicações que você autorizar, pelo tempo necessário à prestação do serviço.

12. Limitação de responsabilidade e ausência de garantia de resultado

12.1. Não garantimos resultado comercial. O Gerar.me entrega produção de conteúdo, agendamento e publicação. Não prometemos e não garantimos: crescimento de seguidores, volume de curtidas, comentários ou compartilhamentos; alcance, impressões ou engajamento; posicionamento em algoritmos; geração de leads; aumento de vendas ou faturamento; nem retorno sobre o investimento. Esses resultados dependem de fatores fora do nosso controle, como algoritmos das redes, mercado, sazonalidade, concorrência e a operação do seu negócio.

12.2. Disponibilidade. Empregamos esforços para manter a plataforma disponível e estável, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, correções emergenciais, falhas de terceiros (provedores de nuvem, IA, redes sociais, telecomunicações) ou eventos de força maior. Sempre que possível, avisaremos com antecedência sobre manutenções programadas.

12.3. Limitação. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nossa responsabilidade total por perdas e danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, perda de dados ou danos reputacionais decorrentes do conteúdo que você aprovou e publicou.

12.4. Ressalva legal expressa. As limitações da cláusula 12.3 não se aplicam nas hipóteses em que a lei as vede, incluindo dolo, culpa grave e as relações de consumo regidas pelo CDC, em que é nula a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor (art. 51, I, do CDC). Nessas hipóteses, respondemos nos limites da lei.

12.5. Não respondemos por danos decorrentes de: uso da conta por terceiro em razão de descuido com as credenciais; informações incorretas fornecidas por você; conteúdo publicado sem revisão; ou descumprimento destes Termos.

13. Suspensão e rescisão por uso indevido

13.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, nas seguintes hipóteses:

• violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• uso da plataforma para fim ilícito ou para produzir conteúdo vedado pela cláusula 9.4;
• fraude, tentativa de fraude ou burla ao controle do teste gratuito (cláusula 4.3);
• inadimplência, na forma da cláusula 5.6;
• cadastro com dados falsos ou de terceiros sem autorização;
• compartilhamento indevido de conta, revenda de acesso ou uso automatizado não autorizado;
• conduta que ameace a segurança, a integridade ou a estabilidade da plataforma ou de outros usuários;
• ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

13.2. Em casos de risco iminente à segurança, à legalidade ou a terceiros, a suspensão pode ser imediata. Nas demais hipóteses, notificaremos previamente e, quando cabível, concederemos prazo para regularização.

13.3. A rescisão por uso indevido não gera direito a reembolso dos valores relativos ao período em que a conta esteve ativa, sem prejuízo da nossa cobrança por eventuais perdas e danos.

13.4. Você pode rescindir a qualquer tempo, na forma da seção 7.

14. Alterações destes Termos

14.1. Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, em fornecedores, na legislação ou nas condições comerciais.

14.2. Alterações relevantes — como mudança de preço para ciclos futuros, de escopo do plano, de regras de cancelamento ou de responsabilidade — serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor.

14.3. Se você não concordar com a nova versão, poderá cancelar sem ônus antes da entrada em vigor. O uso continuado da plataforma após esse prazo indica concordância com os Termos atualizados.

14.4. Ajustes de redação, correções e mudanças sem impacto material podem entrar em vigor na publicação, com atualização da data no topo.

14.5. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

15. Disposições finais, foro e legislação aplicável

15.1. Legislação aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Decreto nº 7.962/2013.

15.2. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Votorantim, Estado de São Paulo para dirimir controvérsias oriundas destes Termos. Quando o cliente for consumidor, fica assegurado o foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

15.3. Comunicações. Consideram-se válidas as comunicações enviadas para o e-mail, telefone ou WhatsApp cadastrados na sua conta, bem como os avisos exibidos dentro da plataforma. Mantenha seus dados de contato atualizados.

15.4. Atendimento. Nosso canal de atendimento é contato@gerar.me, disponível em dias úteis, das 9h às 17h.

15.5. Independência das cláusulas. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

15.6. Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.

15.7. Cessão. Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nossa autorização por escrito. Nós podemos cedê-los em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mantidas as condições contratadas.

15.8. Ausência de vínculo. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de agência, de franquia ou de representação entre as partes.

15.9. Integralidade. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e com as condições comerciais aceitas na contratação, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.